1 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Interpretação restritiva. Recomposição de área degradada. Prequestionamento implícito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote