Jurisprudência do STJ
Número 1814371
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1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pretensão de isenção parcial da contribuição previdenciária. Dissídio jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e RISTJ, art. 255. Descumprimento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Se não cumpridos os requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RISTJ) não há como conhecer do Recurso Especial com base na alínea «cdo inciso III da CF/88, art. 105. Necessário, ainda, a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de restrição em banco de dados e indenização por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de restrição em banco de dados e indenização por danos morais. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de restrição em banco de dados e indenização por danos morais. ... ()
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