Jurisprudência do STJ
Número 1981404
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Doc. VP 231.0021.0111.7209
1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade. Inclusão. Impossibilidade.
1 - O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/3/2021). Precedentes. ... ()
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Doc. VP 240.1080.1753.1765
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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