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Jurisprudência do STJ

Número 2299445

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  • STJ
Doc. VP 230.7030.9397.5115

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Art. 5º, LIV, LV e LXXvii, da CF/88 análise inviável. Competência do STF. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()

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