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Jurisprudência do STJ

Número 280749

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  • STJ
Doc. VP 172.2430.3000.2600

1 - STJ. Processual civil. Suspensão de segurança. Prazo em dobro conferido ao ente público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção, em consonância com entendimento da Suprema Corte, vem afastando o prazo em dobro para o agravo no âmbito do pedido de suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º). ... ()

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