1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ indeferido liminarmente. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Art. 122 do estatuto da criança e adolescente. Parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade. Não vinculação. Livre convencimento motivado.

«I- O Relator pode negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior. ... (Continua)

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