Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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Doc. VP 136.8032.3000.5600
1 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.
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Doc. VP 136.8072.0000.0000
2 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.
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Doc. VP 136.8072.0010.0000
3 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso adesivo prejudicado.
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Doc. VP 146.6954.1000.9400
4 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Procedência. Violação da CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Recurso especial. Descabimento.
«1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial. ... ()
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