Jurisprudência do STJ
Número 320306
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Doc. VP 168.2903.8003.0900
1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Duas conjunções carnais e sexo oral contra mesma vítima em um mesmo contexto fático. Ocorrência de crime único. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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