Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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Doc. VP 161.5814.6001.1600
1 - STJ. Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.
«A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento de que as sociedades corretoras de seguro não se equiparam às sociedades corretoras de valores mobiliários ou aos agentes autônomos de seguros privados para fins de viabilizar a extensão da majoração de alíquota da COFINS, prevista pelo Lei 10.684/2003, art. 18. ... ()
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