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Orientação Jurisprudêncial/TST-SDI-I. Transitória

Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS

Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais
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22 maio

STJ. Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio luc...

22 maio

STJ. Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde. Obrigação de custeio do transporte pela operadora. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 16, X. Decreto 7.508/2011, art. 2º, I. ...

22 maio

STJ. Roubo majorado. Reparação civil. Valor mínimo indenizatório. Pretensão formulada no ingresso do assistente de acusação. Insuficiência. Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672. Agravo regimental não provido. CPP, ar...

19 maio

STJ. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários. Seguro de vida de outrem. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que imp...

19 maio

STJ. Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição d...

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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015646.225 itens

Lei 12.651/201221.452 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200230.985 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.229 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199019.670 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199010.192 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19861.084 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198412.698 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973454.157 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/196658.578 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19651.251 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965712 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191626.143 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.224 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193441 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192935 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201845 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009129 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200756 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200254 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200216 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999262 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 37 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/194389.598 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/19419.061 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941189.883 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19412.012 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194090.695 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/19692.471 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.103 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193845 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196742 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196712 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 162.163 itens

CE/MG 0/19899.176 itens

Sinopse

Jurisprudência do STF

Número 388359

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STF

Doc. VP 145.5125.9000.0000

1 - STF. Recurso administrativo. Depósito prévio. Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2º. Inconstitucionalidade.

«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... ()

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Relator:

Doc.:

Diário Oficial do STJ e do STF

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