1 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. «funcionários fantasmas em gabinete de parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática e de autoria de atos de improbidade capitulados nos arts. 9º, 10 e 11 da lia. Controvérsia acerca da comprovação da existência de dolo na conduta dos agentes. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de prosseguimento da regular instrução processual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote