Jurisprudência do STF
Número 4428
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1 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STF. Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.
«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ... ()
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3 - STF. Processo penal. Inquérito originário. Embargos de declaração. Irresignação contra o resultado do julgamento. Não provimento. Prescrição. Pleito formulado após julgamento que declinou da competência. Não conhecimento. Compartilhamento de provas. Acordo de leniência. Necessidade de observância. Precedentes. Requerimento para remessa imediata dos autos. Risco de prescrição. Acolhimento.
«1 - Embargos de declaração que manifestam irresignação contra o próprio conteúdo da decisão proferida pela Turma, não tendo demonstrado a existência de omissão apta a ensejar o provimento do recurso. ... ()
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