Jurisprudência do STJ
Número 505822
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.
«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. ... ()
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2 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.
«1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) . ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 83 g de cocaína. Apreensão de diversas embalagens vazias. Pedido de incidência da causa de redução da pena. Entendimento quanto à dedicação a atividades criminosas. Ausência de ilegalidade.
«1 - Não se tratou apenas da quantidade de drogas, mas também da apreensão de diversas embalagens vazias. Cada caso deve ser analisado de forma isolada. ... ()
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