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Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS

Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais
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28 maio

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presentes no local. Falta c...

28 maio

STJ. Desistência do recurso. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sanatória. Dívida ativa. Deserção. Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurs...

28 maio

STJ. Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata. Aplicação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmul...

28 maio

STJ. Execução fiscal. SISBAJUD. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade Teimosinha. Legalidade. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art....

22 maio

STJ. Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio luc...

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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015648.585 itens

Lei 12.651/201221.693 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200231.007 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.240 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199019.734 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199010.207 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19861.105 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198412.724 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973456.719 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/196658.759 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19651.254 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965712 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191626.159 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.225 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193441 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192935 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201845 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009129 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200758 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200254 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200216 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999262 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 37 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/194389.606 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/19419.059 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941190.666 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19412.038 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194090.857 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/19692.486 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.105 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193846 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196742 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196712 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 162.587 itens

CE/MG 0/19899.202 itens

Sinopse

Jurisprudência do STF

Número 53576

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STF

Doc. VP 204.2890.2003.6900

1 - STF. Crime militar. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. CPM/1944, art. 254.

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Doc.:

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