Jurisprudência do STJ
Número 56201
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
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Doc. VP 103.1674.7136.6900
1 - STJ. Desapropriação. Irregularidade. Retrocessão.
«A desapropriação efetivada no interesse do proprietário do imóvel - atípica, portanto - e instrumentada por escritura pública porque o transmitente, sendo donatário sujeito a encargos, não podia vender o bem, caracteriza negócio jurídico indireto, mas irregular, que não enseja retrocessão.... ()
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