Doc. VP 142.7980.7000.1000

1 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Magistrados. Exercício de função comissionada em período anterior ao ingresso na magistratura. Incorporação de quintos. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de «quintos por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.... (Continua)

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2 - STF. Constitucional. Administrativo. Incorporação de quintos. Pretensão de continuar percebendo a vantagem remuneratória no exercício de cargo de carreira diversa. Inviabilidade.

«1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. ... (Continua)

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3 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Parte dispositiva do acórdão correspondente com o conteúdo da decisão. Esclarecimento a respeito da aplicação da tese de repercussão geral a outros casos. Inexigibilidade. Encargo jurisdicional vinculado ao caso concreto. Embargos declaratórios rejeitados.

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