1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples tentado. Almejada a aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Não demonstrado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula excepcionalidade do caso. Aplicação do HC 123108/MG, HC123533/SP e HC 123734/MG, rel. Min. Roberto barroso, julgados em 3/8/2015 (info 793). Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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