1 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte de carregador de aparelho celular. Falta grave. Perícia para atestar a funcionalidade do objeto. Prescindibilidade. Apreensão de outros componentes para permitir a comunicação. Desnecessidade. Precedentes. Perda de dias remidos. Revisão do patamar adotado. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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