1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento da impetração originária. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote