1 - STJ. Ação popular. Prova pericial. Cobrança por estimativa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante quanto à produção de prova pericial, pois tal implicaria reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. ... (Continua)

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