Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria sentenca
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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92 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Apelação. Ação ordinária. Condenação ilíquida. Remessa necessária. Conhecimento de ofício. IPSEMG. Pensão por morte. Viúvo. Igualdade entre homem e mulher. Inaplicabilidade da Lei Estadual 9.380/1986, art. 7º, I. Precedentes do STF. Sentença mantida. CPC/2015, art. 496.
«Conforme previsão da Súmula 490/STJ, e do CPC/2015, art. 496, caput e I, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não surtindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Estado e suas respectivas autarquias e fundações. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Ocupação irregular de área de praia. Aplicação de multa pela secretaria de patrimônio da União. Spu. Matéria não analisada na sentença. Preclusão lógica. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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94 - TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.
«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... ()
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95 - TJPR. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a inicial pela inadequação da via eleita. Reforma da decisão singular. Disposição do CPC/2015, art. 381, II e III. Produção antecipada de provas que se presta, inclusive, para a pretensão de exibição de documentos. Procedimento com caráter contencioso, e não exclusivamente de jurisdição voluntária. CPC/2015, art. 382, § 1º. Prosseguimento do feito. Possibilidade de a parte interessada obter documentos que respaldem a realização de acordo ou que evitem a propositura de ação posterior. Recurso provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 382.
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96 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de obter autorização para transferência de veículos leiloados, sem apresentação de qualquer documento de propriedade e registro dos bens. Inadmissibilidade. Hipótese em que as exigências legais para a obtenção de segunda via dos documentos extraviados extrapolam os limites da jurisdição voluntária. Inadequação da via processual eleita. Registre-se, ademais, que a Municipalidade deve provocar a Fazenda Pública Estadual, em contencioso, para a sua pretensão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Observância da correção monetária em sede de reexame necessário. Não ocorrência de violação aos princípios do non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. Matéria de ordem pública que não depende de recurso voluntário para o tribunal de origem.
«1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o modo como essa obrigação acessória se dará no caso. ... ()
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98 - TJRS. Apelação cível. Notificação e interpelação judicial. CPC/2015, art. 726 e CPC/2015, art. 727. Jurisdição voluntária. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação. Direito de ação da parte.
«Certo que o credor de alimentos tem ao seu dispor os meios processuais de execução e, assim, compelir o requerido (devedor de alimentos) a colocar em dia o pagamento, através de via processual, com maior força coercitiva. ... ()
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99 - TJSP. Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.
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100 - STJ. Processo penal e penal. Estelionato, extorsão e patrocínio infiel. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Descrição suficiente. Atipicidade. Ausência de vantagem indevida, dolo e prejuízo. Vantagem devidamente descrita na inicial. Demais teses de mérito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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