Jurisprudência sobre
direito ao silencio
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1011 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Cálculos. Não impugnação. Preclusão lógica. Súmula 188/TFR. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.
«Está pacificada na jurisprudência deste Eg. Tribunal que ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação contra decisão que homologa cálculos de liquidação de sentença quando a recorrente não os impugnou, na fase própria. O silêncio da parte quanto aos cálculos elaborados representa manifestação implícita de sua concordância com a conta. Há de se interpretar o Direito Processual Civil com os propósitos voltados para se extrair da norma positiva o máximo que ela possa fornecer na contribuição de acelerar a entrega da prestação jurisdicional.... ()
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1012 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.
«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... ()
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1013 - STJ. Júri. Réu. Presença.
«A CF/88 consagra ser direito do réu silenciar. Em decorrência, não o desejando, embora devidamente intimado, não precisa comparecer à sessão do Tribunal do Júri. Este, por isso, pode funcionar normalmente. Conclusão que se amolda aos princípios da verdade real e não compactua com a malícia do acusado de evitar o julgamento.... ()
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1014 - STF. Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.
«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. ... ()
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