Jurisprudência sobre
acao rescisoria deposito

1031 - STF. Ação rescisória. Extinção do processo antes da citação do réu. Devolução do depósito inicial aos autores. Impossibilidade de fazer reverter o valor, a título de multa, para a União. CPC/1973, art. 494, parte final, e art. 488, II. (Com precedentes e votos vencidos).

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