Jurisprudência sobre
contrato de trabalho alteracao local de trabalho
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121 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.
«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do CLT, art. 469. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitação profissional - adquiriu sérias limitações em sua condição física; o que foi, aliás, motivo de recomendação especial pelo próprio serviço médico da empresa, quanto à permanência da autora no local de trabalho originário (vide fls.101 e 108). O ius variandi não é absoluto e encontra limites na função social do contrato, na valorização do trabalho humano e na dignidade do trabalho, enquanto pessoa humana. Considerando que a alteração do local de trabalho trouxe maior agravo à reclamante, seja em sua condição física, seja em deslocamento para o trabalho, não há como se reconheça-la lícita, por força mesmo da regra geral contida no CLT, art. 468.... ()
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122 - TST. 3. Adicional de transferência.
«3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... ()
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123 - TST. Ii. Recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Aplicabilidade do pccs/2008 em detrimento do pccs/1995.
«A controvérsia dos autos diz respeito à aplicabilidade aos reclamantes do PCCS/2008, a partir de sua edição, em detrimento do antigo PCCS/1995. A jurisprudência do TST, na esteira da diretriz contida no CLT, art. 461, consolidou entendimento no sentido de que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, salvo na hipótese de coexistência de duas normas da empresa, e o empregado faz a opção pela mais nova, consoante Súmula 51/TST. Além disso, prevalece nesta 2ª Turma o entendimento de que a opção do empregado pelo novo plano deve ser expressa, ou seja, entende-se que o regulamento anterior incorpora ao contrato de trabalho do empregado e continuará regendo-o enquanto a manifestação de vontade do empregado não for explícita. No caso, conquanto tenha havido a interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão, se limitando a dizer que as fichas cadastrais acostadas pelos autores demonstram o enquadramento deles no PCCS/2008, porém não esclarece se os mesmos fizeram a opção pelo novo plano, seja de forma expressa ou tácita, tampouco o teor do plano, e muito menos se este é prejudicial ou benéfico para os trabalhadores. Dessa forma, a omissão em que incorreu a Corte local tem o viés de interferir diretamente no deslinde da matéria, devendo os autos ser-lhe restituídos para que se pronuncie expressamente sobre as consequências jurídicas da edição do PCCS/2008, notadamente se os autores optaram por ele, em caso positivo, se a opção foi expressa ou tácita, e, ainda, se o novo regulamento é mais benéfico para os trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Sobrestamento prejudicado. Rito de mandado de segurança. Lei 1.533/51. Notificação da autoridade coatora. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após decisão final. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O rito do mandado de segurança à época (Lei 1.533/51) previa a notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da União. ... ()
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126 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.
«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico-jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. Por fim, dispõe o parágrafo terceiro que: «Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Do dispositivo legal citado, extrai-se, pois, como requisito instransponível do direito ao adicional de transferência, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (CLT, art. 469, caput). Revelando a prova oral que o autor, embora tenha prestado serviços em várias cidades dos estados de Mato Grosso e Pará, sempre residiu na cidade de Itajubá e que, nos períodos em que prestou serviços em diferentes cidades desses Estados, sempre permaneceu em Hotéis, cujas despesas de hospedagem eram custeadas pelas empregadoras, de se concluir que não houve alteração do domicílio do reclamante, de forma que, ainda que se cogite de transferência provisória, não subsiste para o autor o direito ao adicional de transferência.... ()
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, por constituir inovação recursal. ... ()
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128 - TRT3. Empregado público. Alteração contratual. Empregado público. Condições de trabalho instituídas em Lei municipal. Integração ao contrato de trabalho. Impossibilidade de alteração lesiva.
«Aferida a opção do ente público pelo regime contratual, para disciplinar as relações que trava com os seus servidores, imperativa é a observância dos princípios e regras trabalhistas, estatuídas, no plano infraconstitucional, notadamente por meio de leis federais (art. 22, I, da CR). Nesse caso, o fato de o Município instituir, por meio de leis próprias, a estrutura remuneratória de seus servidores decorre apenas da sua adstrição ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CR), de forma que a legislação local não se sobrepõe às normas de âmbito nacional editadas pela União. As condições de trabalho previstas em leis municipais incorporam-se ao pacto laboral à semelhança dos regulamentos internos de empresa, tornando-se verdadeiras cláusulas contratuais, razão pela qual não escapam ao influxo do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). Desse modo, as regras que conformam o regime aplicável ao empregado, uma vez integradas à avença, desde já se incorporam ao respectivo patrimônio jurídico, firmando-se como direitos adquiridos.... ()
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129 - TRT3. Transferência. Licitude. Alteração do local de trabalho sem mudança de domícilio do empregado. Abusividade. Não configurada.
«Nos termos do art. 468, da Consolidação, só é lícita a alteração das condições do contrato individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda, assim, desde que dela não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Em relação ao local de trabalho, o Direito do Trabalho consagra em regra a inamovibilidade do empregado. É o que emerge do CLT, art. 469 ao dispor que é vedado ao empregador «transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de domicilio. Verificado, nos autos, que a reclamante foi transferida para outra unidade da empresa, dentro da mesma região metropolitana, sem mudança de seu domicílio, não há se falar em transferência abusiva, a que alude o dispositivo celetista em epígrafe.... ()
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