Jurisprudência sobre
filhos igualdade
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe a. Filosofia tanto para o período diurno quanto noturno. Aprovação para período diurno. Novo certame para preenchimento de vagas para o período noturno. Preterição dos aprovados no concurso anterior no período diurno. Inocorrência. Observância das regras editalícias. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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122 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no cargo concedida por liminar em 1999. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o manto da sua justa imodificabilidade. Agravo em recurso especial do servidor conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito a possibilidade da permanência no cargo de Policial Rodoviário Federal de candidato que tomou posse mediante liminar deferida em 1999, em razão de sua reprovação na prova de motorismo do concurso daquele ano. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira e de dois filhos do de cujus. Comprovação, nos autos, da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos do segurado. Litisconsórcio necessário. Formação obrigatória. Precedente.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Eunice Marques Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando pensão por morte deixada por seu companheiro Herlites Augusto de Souza. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial à pessoa deficiente. A loas, em sua redação original, não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Acórdão que merece reparos. Recurso especial do segurado provido para restabelecer o benefício concedido na sentença.
«1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe a. Filosofia tanto para o período diurno quanto noturno. Aprovação para período diurno. Novo certame para preenchimento de vagas para o período noturno. Preterição dos aprovados no concurso anterior no período diurno. Inocorrência. Observância das regras editalícias. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Hipótese em que os autores foram aprovados para o concurso de professor classe A - Filosofia, regido pelo edital 01/2004, período diurno. O referido concurso previu 30 vagas para o cargo de professor turno diurno e 5 para o noturno. Contudo, foi realizado novo concurso para o mesmo cargo de professor, regido pelo edital 01/2006, o qual previu 15 vagas para o período noturno. A Administração convocou os aprovados neste novo certame. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatório, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do Resp 1.270.439/PR. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Vedado ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Embargos da união rejeitados.
«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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130 - STJ. Família. Recurso especial ação rescisória. CPC, art. 475, V, de 1973 investigação de paternidade e petição de herança. Filho adulterino. Falecimento do genitor antes do advento, da CF/88 de 1988. Capacidade para suceder. Incidência da legislação vigente à época da abertura da sucessão. Lei 883/1949 e Lei do divórcio. Possibilidade de demandar pelo reconhecimento do estado de filiação e pelo direito de herança em igualdade de condições com os demais filhos. Pretensão fundada em afronta à literal dispositivo de lei. Desconsideração, pelo acórdão rescindendo, da legislação esparsa vigente à época. Rescisão do julgado. Necessidade.
«1. Mostra-se indispensável o debate da questão jurídica pelas instâncias ordinárias, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de inviabilizar do acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência do prequestionamento. ... ()
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