Jurisprudência sobre
servidor publico greve
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121 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda por atribuição de licença prêmio e de décimo terceiro salário de valor integral relativos a período de greve. Ajuizamento da demanda mais de cinco anos após o desligamento dos quadros do funcionalismo. Consumação da prescrição. Principio da «actio nata. Improcedência da demanda mantida, por motivo diverso. Recurso prejudicado.
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122 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do ministério da saúde. Greve. Termo de adesão ao plano de compensação horária. Aposentadoria. Desconto nos proventos de horas restantes, não compensadas. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revisão probatória. Impossibilidade. Incidência, no caso, das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 29/03/2016. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Exceção. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência.
«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência. Acolhimento dos embargos.
«1. Verifica-se que os embargos infringentes do SINTRAJUSC foram rejeitados, porquanto não prevaleceu o voto do relator, acompanhando o entendimento do voto vencido, no sentido de que é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve, no caso, e de que houve compensação dos dias parados. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados; c) é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.
«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... ()
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127 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Estando as paralisações motivadas por movimentos grevistas às voltas com avanços e ônus que lhes são inerentes, determinando a suspensão do contrato de trabalho a ausência de contraprestação pelos dias parados em que não houve prestação efetiva de serviços aos munícipes, os mais prejudicados, devendo a adesão ao movimento ser realizada com ponderação dos riscos inerentes às reivindicações postas nas rodadas de negociação, dispondo o estatuto dos funcionários o não pagamento dos salários quando da ausência em dias letivos, inconteste a ausência dos docentes, inexistente acordo, legal o desconto dos dias parados. Decisão de improcedência do pedido de pagamento dos dias de paralização em razão de adesão a movimento grevista mantida. Recurso dos professores não provido.
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128 - STF. Reclamação. Direito de greve. Servidores públicos municipais. Deliberação acerca de desconto dos dias parados. Competência dos tribunais locais. Ausência de afronta à posição firmada no julgamento do mandado de injunção 708.
«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Greve. Realização de descontos. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.
«1. É pacífica a jurisprudência, em conformidade com a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. ... ()
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