Jurisprudência sobre
ferias

151511 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de agir. Configuração.

«1. Hipótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela Codisacre e com base em Nota de Empenho da Companhia, ajuizou Ação Monitória para obtenção de título executivo, na qual logrou êxito. A sentença determinou o pagamento do preço e a transferência imediata do imóvel à Codisacre. ... (Continua)

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151512 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Ferroviário. Antiga FEPASA. Pensionistas de servidores. Pretendida totalidade das complementações. Admissibilidade. Benefício assegurado em contrato coletivo de trabalho. Obrigação assumida pelo Estado de São Paulo através da Lei nº: 9343/96. Recurso improvido.

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151513 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Imóvel arrematado em leilão judicial. Limitação, pelo decreto de desocupação, do pagamento dos alugueres atrasados, à data da arrematação, quando então modificada a propriedade do bem. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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151514 - TJSP. Prazo. Férias forenses. Embargos do devedor. Emenda Constitucional nº: 45/04. Extinção das férias forenses. Posterior edição de Provimento pelo Tribunal de Justiça, suspendendo os prazos processuais no período de 02 a 31 de janeiro 2005. Possibilidade. Intempestividade afastada, analisado o mérito de acordo com o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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151515 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor (preposto). Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. Precedentes. ... (Continua)

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151516 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Suspensão automática. Descabimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Precedentes. ... (Continua)

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151517 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Provas eminentemente documentais. Suficiência ao convencimento do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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151518 - TJSP. Prova. Reparação de danos. Locação não residencial. Auto de vistoria de entrada com descrição das más condições do imóvel na data da ocupação. Indenização indevida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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151519 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Reconhecimento. Necessidade. Hipótese. Pensão mensal relativa a óbito de vítima de acidente de trânsito, distribuída entre os filhos até completarem vinte e cinco anos de idade. Distribuição proporcional da quota-parte daquele para quem cessou o direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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151520 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Processo penal. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399, § 2º.

«... 18.A literatura a respeito é, dada a novidade, incipiente. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO sobre o tema, afirma o seguinte: ... (Continua)

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