Jurisprudência sobre
fgts saque
+ de 169 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
161 - STF. Fgts. Vedação do saque na hipótese de conversão do regime. Inocorrência de ofensa ao direito de propriedade. Não-caracterização da hipótese de empréstimo compulsório. Plena legitimidade constitucional da Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º. Lei 8.036/1990, art. 20, I.
«- A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. FGTS. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Saque do saldo da conta vinculada. Vedação. Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º. Alegada ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade de cotejo, em sede de controle normativo abstrato, da nova situação jurídica com preceitos legais anteriores. Hipótese de incognoscibilidade, nesse ponto, da ação direta. Tese de que a vedação legal equivaleria à instituição de empréstimo compulsório. Rejeição. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente. Controle normativo abstrato. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos. Inviabilidade da ação direta. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 148. Lei 8.112/1990.
«Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Competência. Estelionato. Tentativa. Saque do FGTS junto ao Banco do Estado de MG. Lesão da CEF. Inocorrência.
«Se da ação delituosa atribuída aos acusados não ocorreu lesão a bens, serviços, ou interesses da CEF, não há se falar, no caso, em competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. FGTS. Levantamento. Tratamento de saúde. Possibilidade. Lei 8.036/1990.
«A CF/88 assegura o direito à saúde, preceito este de observância imperativa. O saque do FGTS, em caso de necessidade familiar grave e premente, não pode ser suprimido por norma inferior, por contrariar a própria finalidade do Fundo, que é proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. FGTS. SFH. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.
«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recursos do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade da lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Competência. Estelionato. FGTS. Saque em conta de pessoa física.
«Em se tratando de delito de estelionato praticado contra pessoa física, mediante saque indevido em sua conta de FGTS, não há falar em prejuízo, dano, ou lesão aos bens ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.
«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Administrativo. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.
«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recurso do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade social da Lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STF. Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.
«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote