Jurisprudência sobre
transito apreensao do veiculo

171 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Boletim de Ocorrência noticiando o furto do veículo segurado. Laudo de remoção e apreensão do bem por estacionamento irregular em via pública. Segurado informado da localização do veículo e que o mesmo encontrava-se no pátio de autoridade de trânsito. Seguro indevido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Gravame retirado em 2005 e venda do caminhão em outubro de 2006. Inexistência de registro de gravame em órgão de trânsito quando a embargada adquiriu o veículo. Adquirente de boa-fé. Súmulas 92 e 375, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.

«I - Dispõe o CTB, art. 262 que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN, estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. II - Todavia, o colendo Órgão Especial ao julgar a arguição de inconstitucionalidade 030/2005, em 13/03/2006 acolheu, por unanimidade, o incidente, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 9.503/2003, art. 262. III – A apreensão se deu em razão de alegação da autoridade de que o impetrante trafegava com pneus lisos, infração que não autoriza apreensão do veículo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do CF/88, art. 5º, inciso XXII.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Instituição financeira que demora, após o adimplemento de parcelas atrasadas, em pedir a extinção do processo de busca e apreensão e de retirar a restrição do veículo junto ao órgão de trânsito. Autor que, nesse ínterim, suportou diversos dissabores. Indenização devida. Cabe ao credor, uma vez adimplido o contrato, postular a extinção do processo de busca e apreensão e providenciar a baixa da restrição incidente sobre o veículo. Dano moral presumido, sendo desnecessária sua prova. Indenização que há de ser fixada de acordo com critério de prudência e razoabilidade. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote