Jurisprudência sobre
pena regime fechado
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19861 - TAMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... ()
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19862 - TJMG. Pena. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVI e XLVIII.
«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A iterativa e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal, os quais estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não há inconstitucionalidade alguma na referida Lei parte em que preconiza o regime fechado integral para o cumprimento de pena por crime hediondo, já que o texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) estabelece princípios rigorosos no trato de tais crimes. O Supremo Tribunal Federal também já deixou consignado que a determinação contida no mencionado art. 2º, § 1º, da mesma Lei 8.072/1990 é constitucional e não ofende o disposto nos incisos XLVI e XLVIII do CF/88, art. 5º, sobre individualização e execuções de pena. ... ()
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19863 - STJ. Atentado violento ao pudor. Estupro. Forma simples. Classificação como crime hediondo. Pena. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, arts. 1º e 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Segundo a mais recente orientação sufragada pelo STF sobre o alcance da Lei 8.072/90, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, tanto em suas formas simples como qualificadas, são classificados como hediondos, devendo sua pena ser cumprida em regime integral fechado (HC 81.288/SC, Relator Min. Maurício Corrêa).... ()
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19864 - TJMG. Hermenêutica. Pena. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVIII.
«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que a pena por crimes nela arrolados, entre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A referida lei, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , que estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não é inconstitucional, já que o CF/88, art. 5º, XLIII, estabelece princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos. ... ()
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19865 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Pena. Crime equiparado a hediondo. Equívoco do magistrado monocrático ao permitir a progressão de regime. Impossibilidade de alteração em segunda instância sem recurso do Ministério Público. Configuração de «reformatio in pejus. Excepcionada a progressão de regime pelas circunstâncias do caso concreto. Lei 8.072/90, art. 2º.
«O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo e, portanto, deveria ser cumprido em regime integralmente fechado. Contudo, como no caso concreto o magistrado monocrático permitiu a progressão e inexistiu impugnação do Ministério Público neste tópico, não se pode reformar o édito condenatório neste ponto, sob pena de configuração de «reformatio in pejus, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.... ()
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19866 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.
«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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19867 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma.... ()
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19868 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Regime prisional. Progressão. Inadmissibilidade. Crime hediondo. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Lei 8.072/90, art. 1º, I.
«Se bem fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal, não há que se falar em sua redução. O simples fato de ser o réu tecnicamente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza, por si só, a aplicação da pena-base ao mínimo legal. Em se tratando de homicídio qualificado, é vedada a progressão do regime prisional. É que o crime cometido é o homicídio qualificado, considerado hediondo, consoante o art. 1º, I, da Lei 8.072/90, devendo o apelante, por essa razão, submeter-se aos seus rigores, cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi cominada em regime integralmente fechado, como determina o art. 2º, § 1º, do mencionado diploma legal.... ()
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19869 - STJ. Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.
«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... ()
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19870 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c. Lei 7.210/84, art. 116.
«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.... ()
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