Jurisprudência sobre
ferias servico militar
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Doc. VP 429.8349.0555.1303
11 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data do final do referido curso - Servidor que somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no serviço público alcança o direito a férias - Desacolhimento - Cômputo da frequência no curso de formação de policiais como período aquisitivo de férias - Possibilidade - Tese fixada através do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO - DIREITO A FÉRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDO - ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO TJ/SP E COLÉGIOS RECURSAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO E TESE FIRMADA. Tese firmada: O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11.960/09. (PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019, Rela. Dra. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, j. em 30.11.2016) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 753.1436.5646.0476
12 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DATA DO PAGAMENTO. EXCLUÍDAS VERBAS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS. 1. O art. 54 e seu parágrafo 2º, do Decreto-lei 260/70, prevê o direito do aluno do curso de formação de policial militar à averbação do tempo de serviço, inclusive para fins de concessão de férias retroativas, que deve ser reconhecido 2 (dois) anos após a sua conclusão; 2. O art. 2º das instruções I-36-PM - Instruções para os Afastamentos na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que regula as férias dos Policiais Militares, prevê que a fruição de férias se dá dentro do ano do período aquisitivo; 3. O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias; 4. A parte autora faz jus à concessão de férias do período reconhecido e, em caso de conversão em pecúnia, a base de cálculo de corresponder aos vencimentos da data de pagamento, excluídas verbas eventuais e indenizatórias; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.
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Doc. VP 620.9576.5229.2818
13 - TJSP. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para computar o período de 101 dias em que permaneceu agregado no presídio militar Romão Gomes para os adicionais por tempo de serviço, em razão de sua absolvição criminal - Policial militar da ativa é considerado temporariamente inativo quando é agregado temporariamente, nos termos do Decreto-lei 260/1970, art. 4º - Nos termos Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para computar o período de 101 dias em que permaneceu agregado no presídio militar Romão Gomes para os adicionais por tempo de serviço, em razão de sua absolvição criminal - Policial militar da ativa é considerado temporariamente inativo quando é agregado temporariamente, nos termos do Decreto-lei 260/1970, art. 4º - Nos termos do art. 5º, VIII do mesmo decreto, será agregado ao respectivo quadro o policial militar que ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum para ser processado, como foi a situação dos autos. Na condição de agregado, o recorrente foi considerado como inativo e, assim, o tempo correspondente não serve para contagem para os fins de adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, férias, promoções, que exigem o efetivo exercício do servidor e decorrem necessariamente do cumprimento de determinado tempo de serviço estabelecido em lei como requisito de fruição - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Nego provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, sobrestada a exigência caso seja beneficiário da justiça gratuita.
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Doc. VP 223.5340.4121.0570
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 390.5663.0894.4542
15 - TJSP. Conversão de tempo especial de serviço de Policial Militar em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada - Improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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Doc. VP 103.1803.3298.2256
16 - TJSP. POLICIAL MILITAR. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO SUPRIMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CÔMPUTO DE FÉRIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORRETA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS. PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL E MILITAR, QUE SOMENTE ADQUIRE O PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS APÓS UM ANO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 665.0359.6867.0098
17 - TJSP. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - VERBA PERCEBIDA NOS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER LABOREM - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 DE IRDR - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE Ementa: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - VERBA PERCEBIDA NOS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER LABOREM - INAPLICABILIDADE DO TEMA 47 DE IRDR - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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Doc. VP 627.4279.4962.3421
18 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a partir do ingresso do servidor na carreira (24.05.2016). Inexistência de equívoco por parte da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 713.2963.4512.3102
19 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Doc. VP 452.7899.5438.7184
20 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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