Jurisprudência sobre
estelionatario

191 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque de quantia de conta poupança. Alegação da autora correntista de que o evento se deu em virtude de roubo na porta da agência bancária, por falha do sistema de segurança do Banco. Descabimento. Dinâmica do evento que não se reveste de qualquer plausibilidade. Ausência de prova efetiva da ocorrência do delito. Insuficiência da juntada do boletim de ocorrência por se tratar de documento produzido unilateralmente. Presença de indícios de que a autora tenha sido vítima de golpe praticado por estelionatários. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

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193 - TJSP. Prisão. Preventiva. Requisitos. Presença. Estelionatária contumaz. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar prejudicado diante do julgamento do «habeas corpus. Paciente cuja personalidade está voltada à prática de crimes. Não reúne condições pessoais que façam presumir que, em liberdade, não voltará a delinquir. Prisão absolutamente necessária para resguardar a ordem pública, acautelar o meio social e prevenir a reprodução de fatos criminosos. A manutenção da custódia cautelar também é necessária para permitir o desenvolvimento normal do feito e assegurar a aplicação da lei penal. Conheceram em parte e na parte conhecida, denegaram a ordem.

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194 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c.indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Suposta negligência do banco-réu no procedimento de abertura da conta corrente por terceiro que utilizou os dados pessoais da requerente. Emissão de cheque que consistiu em uma das hipóteses de exaurimento da conduta ilícita anteriormente praticada (abertura irregular da conta), autêntica causa de pedir próxima desta ação. Indenização por cada um dos cheques emitidos pelo estelionatário. Descabimento. Questão resolvida por auto-composição obtida em outro processo, que também teve curso perante o Juízo «a quo. Óbice da coisa julgada material que impede a análise do pleito ora veiculado em face da instituição financeira. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao banco, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Necessidade. Recurso parcialmento provido.

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195 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação, pelo réu, de ato exclusivo de terceiro (estelionatário que utilizou cheque de conta corrente aberta com os dados pessoais da requerente) como causa de exoneração da eventual responsabilidade de indenizar por dano moral. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter adotado todas as medidas de precaução exigíveis antes de indicar o nome da apelante ao órgão de proteção ao crédito. Dano existente no próprio fato violador, sendo desnecessário reflexo patrimonial. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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196 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no sistema de proteção ao crédito. Empresa vítima de fraude. Vinculação com estelionatário. Inexistência de relação jurídica com o terceiro que teve seu nome negativado. Culpa caracterizada pela falta de cautela na verificação da autenticidade da qualificação do solicitante e comprovação de identidade do verdadeiro inadimplente. Abalo moral sofrido por terceiro estranho ao negócio. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

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197 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora, em virtude de financiamento concedido pelo banco-apelante a estelionatária que utilizou talões de cheques da demandante anteriormente roubados de empresa transportadora que prestava serviços ao banco sacado, ora apelado. Responsabilidade da instituição financeira, que não tomou precauções suficientes para inibir a ação da estelionatária, especialmente aquelas relacionadas ao treinamento de seus funcionários. Aplicação da teoria do risco profissional. Improcedência da ação indenizatória, contudo. Responsabilidade por danos morais afastada em razão da existência de anotação anterior da autora como inadimplente. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão do nome da requerente dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato ora discutido. Necessidade. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral, restando prejudicado o apelo da autora. Recurso do réu parcialmente provido.

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198 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

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199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque. Título devolvido. Emissão por estelionatário. Terceiro que em poder do cartão magnético do apelante emitiu o título. Atuação de terceiro estranho dentro do estabelecimento reconhecida pelo banco. Responsabilidade objetiva do banco. Conduta da instituição que deu causa ao dano sofrido pelo consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

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200 - TJSP. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Conta-corrente aberta por estelionatários desconhecidos em nome do autor, que tivera seus documentos roubados. Relutância do estabelecimento bancário, ao longo de dois anos, em desnegativar mesmo sendo expressamente comunicado do ocorrido pela vítima. Alegação não demonstrada de haver tomado as necessárias cautelas para a abertura da conta. Procedência mantida, majorado o montante da indenização devida. Sucumbência inteiramente carreada ao banco réu. Recursos do réu improvido e provido o do autor.

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