Jurisprudência sobre
ad corpus

200951 - TJSP. Habeas corpus. Contravenção penal. Porte de arma branca. Réu surpreendido em um bar com arma branca (faca tipo «peixeira). Alegação de que a Lei das contravenções penais não foi recepcionada pela CF/88. Descabimento. Hipótese em que houve revogação parcial pela Lei 10826/03. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Ausência de regulamentação do porte que não implica na atipicidade de conduta. Conceito de «casa que não se confunde com o de estabelecimento comercial, mesmo que o primeiro seja localizado aos fundos do segundo, porque absolutamente distintos. Tipo penal que visa proteger a segurança pública e a integridade física das pessoas. Absolvição não decretada. Ordem denegada.

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200952 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Pretendida revisão de condenação criminal imposta ao paciente. Inadequação da via eleita. Cabimento de recurso de apelação para atacar sentença condenatória. «Writ não conhecido.

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200953 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.

«1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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200954 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Comutação de pena. Questão não analisada pelo Tribunal a quo. Writ não conhecido na origem. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de recurso específico. Irrelevância. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«I. Hipótese na qual a Corte Estadual entendeu não ser possível analisar a matéria questionada em sede de habeas corpus, o qual não se prestaria para a análise de questão relativa a benefícios de execução. ... (Continua)

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200955 - STJ. «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)

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200956 - STJ. Habeas corpus. Anulação do julgamento da apelação em writ anterior. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão. Retratação posterior. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência da atenuante.

«1. «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). ... (Continua)

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200957 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Decreto fundado gravidade abstrata do delito e consequente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido de ofício.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. ... (Continua)

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200958 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Alegado constrangimento ilegal em face do indeferimento de pedido de progressão fundado na natureza hedionda do crime. Acolhimento. Decorre do disposto na Constituição Federal e na Lei 8072/90, que o único delito atual, na Lei 11343/06, equiparado a hediondo é o de tráfico de entorpecentes e drogas afins. O crime tipificado no art. 34 da Lei de Drogas não pode ser caracterizado como hediondo, já que não caracteriza o tráfico, senão condutas tendentes à sua realização. «Writ concedido.

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200959 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de curador. Acusado menor de vinte e um anos de idade que desacompanhado de curador permanece calado durante o ato levado a efeito perante a autoridade policial. Hipótese. Inexistência de nulidade, ausente qualquer prejuízo para a defesa. Observância. Preliminar rejeitada.

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200960 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Relaxamento. Necessidade. Hipótese. Ausência de demonstração da necessidade de restrição da liberdade do acusado. Injustificada custódia cautelar que tenha por objetivo assegurar o desenvolvimento regular do processo ou a aplicação da pena. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

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