Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca
+ de 278 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 147.7895.3016.3800
221 - TJSP. Locação. Fiança. Permanência do locatário no imóvel após o término do prazo. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação segundo o CCB, art. 835. Não comprovação. Artigo 37, parágrafo único, da Lei de Locações. Fiança e caução. Dupla garantia. Inocorrência. Não comprovação de efetiva constituição da caução. Execução de acessórios. Taxas e IPTU. Ausência de prova documental dos débitos. Multa compensatória de três alugueres. Inaplicabilidade. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3002.4900
222 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3002.7400
223 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Inocorrência. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula contratual expressa. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.3743.4013.0800
224 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exclusão da obrigação, ante a exigência de prorrogação por escrito, pedido de exoneração através de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Descabimento. A regulamentação da fiança está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações. A notificação foi equivocadamente dirigida à imobiliária e não ao locador. Ato ineficaz. A incidência da regra do bem de família é excluída de obrigação originada de contrato de fiança. Lei 8009/1990, art. 3º, VII e Lei 8245/1991, art. 82. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.3743.4018.8600
225 - TJSP. Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.3743.4022.1900
226 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Desacolhimento. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Impossibilidade da exoneração da fiança, diante da prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Responsabilidade pela garantia que persiste. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.3743.4001.6700
227 - TJSP. Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7625.3007.0300
228 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Indeferimento. Contrato com prazo determinado ainda em vigor quando ajuizada a ação. Impossibilidade de exoneração durante o prazo contratual. Inteligência do CCB, art. 835. Alegação de que a fiança fora prestada em benefício de pessoa estranha ao pacto, que não figurou como locatário no instrumento contratual. Descabimento. Subsistência da fiança durante o tempo previsto para a vigência da locação. Necessidade, ainda que tenha ocorrido alteração de algum dos sócios do empreendimento comercial que passou a funcionar no imóvel locado. Ação de exoneração de fiança julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7625.3011.0300
229 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação de bem imóvel comercial. Responsabilidade até a entrega das chaves, porquanto renunciou à faculdade de exoneração e não se manifestou devidamente após a prorrogação da vigência do contrato. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7625.3011.1800
230 - TJSP. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. CPC/1973, art. 77. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Instituto exercitável em ação de conhecimento, de cunho condenatório, cujo objetivo é formar título executivo contra os demais devedores. Não cabimento nos autos de execução. Ausência de notificação de exoneração da fiança ao locador, ou à imobiliária intermediadora da relação locatícia. Pedido improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote