Jurisprudência sobre
ministerio publico custas
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2461 - TAPR. Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/1950 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legitimamente capitaneada pelo Ministério Público.... ()
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2462 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis. Impossibilidade do «parquet interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.
«O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como «custos legis e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte «a quo, que se limitou a aplicar à espécie o princípio da economia processual.... ()
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2463 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Ocultação de cadáver. Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença condenatória e em regime mais gravoso, aguardando julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.
«Constitui evidente constrangimento ilegal a manutenção da custódia prisional, em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, de réu que já cumpriu integralmente o tempo de prisão estabelecido em primeiro grau de jurisdição. A mera possibilidade de provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público local não justifica que o paciente fique preso por período superior ao fixado na sentença condenatória, título que dá sustentação legal à prisão. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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2464 - STJ. Perempção. Retenção dos autos por mais de 3 anos e meio pela Subprocuradoria-Geral da República. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 267, V.
«... Inicialmente, afasto a preliminar de «perempção, que em nada se aproxima da escorreita técnica processual do CPC/1973, art. 267, V. Na verdade, o recorrido pretende suscitar que o excessivo decurso do prazo implicaria na perda do direito recursal, porque a douta Subprocuradoria-Geral da República reteve os autos por três anos e meio. De qualquer sorte, o Ministério Público Federal atuou como «custus legis, e não como substituto processual, além do que o prazo excessivo de permanência do processo, na instituição, deve ser questionada na via administrativa adequada, perante os órgãos superiores de atividade correicional, não prejudicando o interesse da parte, em beneficio daquele que se valeu da própria torpeza, ao não comunicar o fato da demora ao Relator do processo. ... (Minª. Nancy Andrigui).... ()
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2465 - STJ. Recurso. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer como fiscal da lei. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em mandado de segurança. Não conhecimento que viola o CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«Possui o Ministério Público legitimidade e interesse para recorrer no processo em que tenha atuado na qualidade de fiscal da lei, independentemente da manifestação da parte. Prevendo a Lei do mandado de segurança que o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, como custos legis, observando-se, ainda, o interesse público em zelar pela correta aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida na Constituição Federal, viola o CPC/1973, art. 499 o acórdão que não conhece dos embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial.... ()
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2466 - STJ. Seguridade social. Recurso. Revisão de benefício previdenciário. Ministério Público. Atuação como «custos legis. Legitimidade. Existência de interesse público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. CF/88, art. 129, II. Súmula 99/STJ.
«A atuação do Ministério Público como «custos legis nas ações revisionais de benefício previdenciário impõe-se como medida assecuratória da tutela dos interesses público e social.... ()
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2467 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Mandato. Advogado. Recebimento de benefício previdenciário. Prestação de contas. Sentença julgando boas as contas, determinando o depósito imediato da quantia devida. Descumprimento pelo devedor (autor). Apelação. Manobra protelatória, temerária, pleito imoral, buscando agregar custas e honorários, nestes autos. Sanção pela má-fé. Ofícios a OAB e ao Ministério Público. CPC/1973, arts. 17, IV e 18.
«Advogado, mandatário de família humilde, tutela de sobrevivência, benefício previdenciário, numerário obtido em demanda judicial, cumpre-lhe, sem delongas, repassá-lo ao respectivo titular, iníquo, imoral, pretenda, após deduzir, sem aparente autorização, trinta por cento de honorários, reclamar mais, sucumbência em ação de prestação de contas, apenas acertamento de sua dívida, onde o réu (credor) não ofereceu qualquer resistência. É proceder temerário (CPC, art. 17, IV), tanto que, passados mais de três anos de sua «oferta judicial, nada depositou, reiteradas as diligências do Juízo, intimando-o para tanto. Nesse interregno, recorreu da sentença que lhe negou honorários, na prestação de contas.... ()
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2468 - STJ. Ministério Público. «Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.... ()
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2469 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.... ()
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2470 - STJ. Competência. Ministério Público do Trabalho. Autor da ação civil pública. Ilegitimidade.
«O Ministério Público do Trabalho tem intervenção obrigatória nos processos em que atua como «custos legis, sendo imprópria a sua atuação voluntária em sede de conflito de competência suscitado entre as Justiça Comum Estadual e Especializada nos autos de ação civil pública por ele ajuizada.... ()
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