Jurisprudência sobre
laudemios
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241 - STJ. Administrativo. Processual civil. Bem público. Terreno de marinha. Laudêmio e foro. Negativa de expedição da certidão autorizativa de transferência. Cat. Boa-fé do adquirente. Premissa não impugnada nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica.
«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado e a parte recorrente não o impugna de forma específica. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Regime de mera ocupação. Benfeitorias em sentido amplo. Imóveis por acessão física. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Lei 9.784/99. inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
244 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência onerosa. Regime de mera ocupação. Benfeitorias em sentido amplo. Imóveis por acessão física. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Lei 9.784/99. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
246 - TJSP. Enfiteuse. Laudêmio calculado sobre o valor da transação que representou transferência de domínio. Vedação contida no artigo2038, § 1º, I, do Código Civil. Cálculo somente sobre o valor do terreno. Pretensão à restituição de valores. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso provido.
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247 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Cabimento.
1 - É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 01/2/2013, DJe 18/2/2013. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Transferência do direito de ocupação. Cobrança de laudêmio. Possibilidade. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.769/1988. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. CPC, art. 543-C Ausência de vícios previstos no CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes no caso. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Cobrança de laudêmio. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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250 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Paradigma da mesma turma. Ausência de dissídio. Indeferimento liminar.
«1. A tese firmada no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com o julgado apontado como paradigma, segundo o qual é devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. ... ()
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