Jurisprudência sobre
menoridade
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26441 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Prova da menoridade. Registro de nascimento fora do prazo legal. CP, art. 115. Lei 765/49, art. 1º| III
«Havendo sido o registro de nascimento do paciente realizado fora do prazo legal, mas com observância do art. 1º, item III, da Lei 765, de 14/07/49, e merecendo fé pública o assento realizado no livro próprio pelo Oficial do Registro Civil competente, é de ser admitido como prova da idade, quando não elidida, essa presunção relativa de veracidade, por elementos de convicção em contrário.... ()
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(Jurisprudência Similar)
26443 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... ()
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26444 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho de menor idade. Indenização. Termo inicial do pensionamento, seu percentual sobre o salário mínimo e idade provável da vítima.
«A partir da decisão proferida nos EREsp. 28.861-1/PR, a orientação da E. Segunda Seção desta Corte tende a firmar-se no sentido de tomar, como esperança de vida, a idade de sessenta e cinco (65) anos. Pensionamento devido desde a data do falecimento da vítima, no percentual de dois terços (2/3) do salário mínimo.... ()
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26445 - STJ. Administrativo. Licitação. Exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
«Defeito menor na certidão, insuscetível de comprometer a certeza de que a empresa está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, não pode impedir-lhe a participação na concorrência.... ()
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26446 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Norma aplicável.
«Em tema de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que a violência é presumida, aplica-se a Lei 8.072/90, que alterou as disposições do CP, art. 214, de vez que, neste ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado por aquele diploma legal no período de «vacacio legis. ... ()
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26447 - TJPR. Ação rescisória. Dolo, prova falsa e documento novo. Investigação de paternidade julgada procedente e transitada em julgado. Documento posterior confirmando que a mãe da menor reconhecida casou com terceiro, o qual a «legitimou como filha. Descabimento. Fato que não interfere na paternidade biológica. Fundamentos da rescisória não configurados. Improcedência. CPC/1973, art. 485, III, VI e VII.
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26448 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta e ofensa frontal à Constituição. Tratado internacional. Hierarquia.
«O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da CF/88. Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade - que sempre deve transparecer imediatamente do conteúdo material do ato normativo impugnado - depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo ente a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional, como os atos internacionais - inclusive aqueles celebrados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho - OIT - que já se acham incorporados ao direito positivo interno do Brasil, pois os Tratados concluídos pelo Estado Federal possuem, em nosso sistema normativo, o mesmo grau de autoridade e de eficácia das leis nacionais.... ()
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26449 - STJ. Consignação em pagamento. Discussão sobre o índice de correção monetária. Insuficiência do depósito. CPC/1973, art. 899, § 2º.
«A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 899, § 2º.... ()
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26450 - 2TACSP. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Autora que já reside em apartamento de sua propriedade, mas que dá despesas excessivas em face da renda. Pretensão de mudar para o apartamento retomando, de menores dimensões. Prova suficiente. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a.
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