Jurisprudência sobre
fianca
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2941 - STJ. Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.... ()
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2942 - STJ. Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.
«A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu, a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do CCB, Lei 6.830/1980, art. 1.481 e, art. 9º, II.... ()
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2943 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. Limites.
«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Precedentes do STJ.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2945 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
«O Lei 8.245/1991, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 76.... ()
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2946 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.
«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).... ()
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2947 - STJ. Locação. Execução. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«Penhorabilidade. Ressalva do Lei 8.009/1990, Lei 8.245/1991, art. 3º, VII, com a alteração, art. 82.... ()
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2948 - STJ. Locação. Contrato prorrogado. Fiança. Inadmissibilidade de sua interpretação extensiva.
«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí, não ser responsabilizado o fiador por obrigações resultantes de aditamento contratual sem sua anuência.... ()
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2949 - STJ. Locação. Correção monetária. Fiança.
«Incide correção monetária aos débito locatícios, desde o seu vencimento, ainda que não prevista em contrato.... ()
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2950 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.
«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador, em contrato locatício, da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).... ()
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