Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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3231 - TJSP. Apelação com revisão. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Procede de forma reprovável a seguradora que rescinde contrato de seguro de vida em vigor há mais de trinta anos, por «denúncia vazia, especialmente quando o segurado é pessoa idosa, mais próxima portanto do sinistro que esteve coberto durante o longo período de duração do contrato, causando dano moral ao segurado. Circunstância em que «in casu é razoável fixar a indenização por dano moral no valor correspondente a um terço do valor da indenização contratada, no entanto, as quantias pagas durante o período contratado não podem ser restituídas já que a seguradora correu o risco de pagamento da indenização no caso do sinistro, não havendo por isto mesmo dano material. Recurso parcialmente provido.
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3232 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Divergência quanto à amplitude do dano. Prevalência da localidade onde se localizam a maior parte dos elementos probatórios. Prejuízos mais graves sobre a sede de trabalho dos servidores públicos envolvidos. Interpretação teleológica. Celeridade processual, ampla defesa e razoável duração do processo.
«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe. ... ()
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3233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. ... ()
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3234 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Perspectiva constitucional. Coletivização do direito processual. Razoável duração do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... III - Dos recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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3235 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Nilson Naves sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... Entre as minhas reflexões na 6ª Turma, lá se encontram estas: (I) «havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida (HC 95.838); e (II) «impõe-se, isto sim, se extraiam conseqüências de um bom, se não excelente, princípio/norma, que cumpre ser preservado para o bem do Estado democrático de direito (HC 96.521). ... ()
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3236 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... Sr. Presidente, a Sra. Ministra Relatora faz duas propostas: que se examine a tese e, subseqüentemente, que se julgue a desistência do recurso especial. ... ()
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3237 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Praça. Agravo de instrumento contra o cumprimento deste ato judicial na sede da comarca por onde tramita o processo. Imóvel penhorado situado em comarca diversa. Irrelevância. CPC/1973, art. 658, que não estabelece qualquer sanção para o seu descumprimento. Processo que se arrasta há mais de dez anos. Descumprimento do preceito constitucional da garantia da duração razoável do processo. Prejuízo, ademais, não alegado pelo executado. Ausência de interesse recursal evidenciada. Interposição do recurso que não se revela útil ao agravante. Não conhecimento.
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3238 - STF. «Habeas corpus. Excesso de prazo na apresentação das alegações finais da acusação. Instrução criminal concluída. Prejudicialidade. Julgamento célere (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Atos procrastinatórios da defesa. Cumprimento de pena imposta em outro processo. Precedentes do STF. CPP, art. 648.
«1. Concluída a instrução criminal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo. 2. A Constituição do Brasil determina, em seu art. 5º, LXXVIII, que «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade. Não obstante, o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Há informação de que a defesa contribuiu substancialmente para o retardamento da marcha processual, praticando atos procrastinatórios, entre eles a retenção do processo, somente devolvido após o juiz determinar a busca e apreensão. 3. Paciente preso também em razão do cumprimento de pena imposta em outro processo. Ordem indeferida.... ()
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3239 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Eletricista. «Jus postulandi. Falta de capacidade postulatória do impetrante (CPC, art. 36) e apelo desfundamentado (CPC, art. 514, II, e Súmula 422/TST). Não conhecimento. CLT, art. 791.
«O Impetrante (eletricista), em causa própria, impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz Corregedor do 3º TRT proferido em sede de reclamação correicional, em que o Impetrante e a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A figuram como partes. ... ()
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3240 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Demora injustificada de mais de cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Violação à garantia constitucional da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o ora impetrante ajuizou revisão criminal em 16/09/2002, sendo que até o momento esta não foi apreciada. Neste caso, a demora injustificada no julgamento do pleito de revisão criminal viola a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), caracterizando, assim, constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal 407.753.3/4.... ()
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