Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento recurso
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Doc. VP 103.2131.0321.8300
3491 - STJ. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ato judicial. Recurso julgado prejudicado. Impetração visando à apreciação do mérito do processo e não unicamente do ato impugnado. Narração dos fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão. Indeferimento liminar. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 8º. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II. (Cita doutrina).
«Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. ... ()
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