Jurisprudência sobre
tutela de evidencia

3641 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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3642 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

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3643 - STF. Prova ilícita. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a invalidade da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.

«... No que concerne ao primeiro fundamento desta impetração – licitude, ou não, da prova penal –, cabe destacar que o ordenamento constitucional brasileiro revela aberta hostilidade às provas ilegítimas e às provas ilícitas, pois a Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo judicial, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. ... (Continua)

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3644 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Medida visando à expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão na posse do imóvel. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela possibilidade de perda imediata da posse do imóvel. Para que se alcance sucesso no pedido de liminar de cunho antecipatório, imperioso que haja, desde logo, além do perigo de dano irreparável, evidências da plausibilidade do direito material alegado, ou seja, razoável verossimilhança, autorizando supor, com alguma segurança, que haverá na lide o reconhecimento do direito alegado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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3645 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da administradora em autorizar a realização de exame de ressonância magnética, requerido por médico conveniado. Alegação de falta de cobertura contratual. Desacolhimento. Cláusula de exclusão em confronto com o disposto nos artigos 46, 51, IV, e 54 parágrafos 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva evidenciada. Nulidade afirmada. Obrigação de fazer procedente, confirmada a tutela antecipada deferida. Recurso desprovido.

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3646 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.

«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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3647 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Entrega voluntária de maquinário dado em comodato anteriormente ao ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI e 926.

«... Desta forma, irreparável se assemelha o proceder a culta magistrada sentenciante, que houve por bem extinguir o processo, sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação evidenciada pela falta de interesse processual do apelante para a tutela jurisdicional possessória pretendida, a saber, ver-se reintegrado na posse de bens que já se encontravam adredemente em seu poder. Só se conclui pela existência do interesse processual quando a parte tem interesse de ir a juízo para alcançar a satisfação de sua pretensão e, ainda, quando a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo adequada para assegurar o direito material do demandante, o que, como visto, não ocorria no caso dos autos. ... (Des. Rodrigo Augusto Oliveira).... (Continua)

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3649 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação indenizatória. Cheques sem fundo. Negativação. Pretensão antecipatória para levantamento. Indeferimento. Pretendida propriedade da providência, por atendidos os requisitos legais e por não ser a maioria dos cheques de sua emissão. Desacolhimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Não alegação de irregularidade da devolução dos cheques, por insuficiência de fundos. Conta conjunta, sendo o autor primeiro correntista. Inexistência de indícios bastantes de vício na negativação. Não evidência, ademais, do perigo de demora. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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3650 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Alegação de carência da ação por falta de interesse processual. Descabimento. Toda e qualquer entidade bancária ou assemelhada administrando patrimônio alheio deve efetivamente apresentar a seu tutelado as contas reclamadas, de forma articulada, explícita e, essencialmente, cristalina. à evidência, caracterizado o interesse processual. Preliminar rejeitada.

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