Jurisprudência sobre
suspensao do processo
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36521 - TJMG. Suspensão do processo. Lei 9.271/1996 (CPP, art. 366). Retroatividade. Impossibilidade.
«Por se tratar de regra de caráter híbrido, de direito material e processual, inaplicável é o CPP, art. 366 às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96. ... ()
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36522 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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36523 - TJMG. Menor. Ato infracional. Remissão. Não-oferecimento pelo Ministério Público. Aplicação pelo Juiz. Extinção ou suspensão do processo. Arquivamento. Impossibilidade. Fato típico análogo. Inexistência. Responsabilidade do menor. Ausência. Absolvição.
«Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, sem que tenha o Ministério Público oferecido a remissão, esta não pode ser aplicada pela autoridade judiciária como forma de extinção ou suspensão do processo a título de arquivamento, devendo o juiz decidir o que se apurou no procedimento especial: ou se aplica uma medida sócio-educativa qualquer, ou se aplica a remissão com ou sem aporte de medida sócio-educativa, se apurada a responsabilidade do menor, ou, caso contrário, deve-se absolvê-lo.... ()
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36524 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.
«Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.... ()
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36525 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum.... ()
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36526 - STF. Crime militar. Abandono de posto. «Sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89). Incidência residual no âmbito da Justiça Militar, em face da superveniência da Lei 9.839/99. Pedido deferido em parte.
«São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5º, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/95, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/99. Precedente: HC 79.571/MG, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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36527 - STF. Habeas corpus. Exigência de representação nos crimes de lesões corporais leves ou de lesões culposas (Lei 9.099/1995, art. 88). Incidência residual no âmbito da justiça militar, em face da superveniência da Lei 9.839/1999 consumação da decadência. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.
«- São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/1995, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (Lei 9.099/1995, art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. ... ()
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36528 - STF. Justiça militar. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. Ultratividade da Lei penal benéfica imposição constitucional (CF/88, art. 5º, XL).
«- A Lei 9.839/1999 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. ... ()
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36529 - STF. Habeas corpus. Inexiste a alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 235 por ofensa a CF/88, art. 5º, X, pois a inviolabilidade da intimidade não é direito absoluto a ser utilizado como garantia à permissão da prática de crimes sexuais. Tem razão, porém, a impetração quanto à aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 à Justiça Militar. Habeas corpus deferido em parte para, mantida a condenação, cassar-se o acórdão prolatado no STM na parte em que não admitiu a aplicação do citado dispositivo legal, a fim de que o processo volte à primeira instância para que se abra ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão do processo, sendo que, se o processo vier a ser suspenso, ficará, então, desconstituída a condenação já imposta.
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36530 - TJMG. Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.
«Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.... ()
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