Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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Doc. VP 165.1531.9009.3200
40881 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Processamento desta mas sem o julgamento de mérito. Erro no processamento ao ser proferida a decisão agravada sem que antes tivesse sido julgada a impugnação. Decisão que implica em prejuízo ao agravante-réu. Razão dada a este, mas por outro fundamento. Decisão que deve ser anulada corrigindo o processamento da impugnação. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provida, com observação.
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Doc. VP 165.2472.9000.2000
40882 - TJSP. Intimação. Advogado. Defensoria Pública. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública para o fim do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Defensor que não ostenta os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Comunicação das Defensorias com seus assistidos que carece de maior proximidade e de efetividade. Recurso acolhido para esse fim.
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Doc. VP 165.1531.9008.3900
40883 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora de bens para garantia do juízo. Ocorrência. Constrição que não se confunde com pagamento de débito por não se tratar de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2472.9006.3000
40884 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Sentença. Autonomia dos atos processuais desenvolvidos pelo exeqüente em relação aos realizados no processo de conhecimento. Necessidade de desenvolvimento de atos tendentes a compelir o devedor a adimplir a sua obrigação, no caso de inocorrência do cumprimento voluntário da sentença. Justificativa, assim, da imposição de nova verba honorária, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Hipótese, todavia, em que não se verifica, ainda, o descumprimento da decisão por parte do agravado. Descabimento, neste momento, da fixação da verba honorária. Recurso desprovido.
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Doc. VP 165.2472.9004.4200
40885 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acórdão proferido em ação declaratória que reconheceu a higidez de confissão de dívida. Credores que querem executar o título judicial até porque a execução fundada na confissão de dívida foi extinta sem julgamento de mérito. Admissibilidade. Hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 475-N, inc. I. Recurso provido para permitir o início da execução fundada no acórdão, com observação.
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Doc. VP 165.2472.9006.5100
40886 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor não localizado defendido por defensor público. Curador especial que apesar de estar ciente da decisão, não travou com o executado nenhum contato. Possibilidade do mesmo não ter sequer conhecimento da demanda e da sentença que lhe é desfavorável. Determinação de intimação pessoal do devedor da obrigação para pagar o débito em 15 dias sob pena de nele incidir multa de 10%. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 165.1531.9003.4800
40887 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Resistência do devedor na satisfação do julgado. Verba honorária devida. Arbitramento em 10% sobre o valor do débito. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 165.2472.9005.3300
40888 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo de 15 dias para o cumprimento espontâneo da sentença, sem que incida a multa de 10% sobre o montante condenatório. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Desnecessidade de intimação pessoal do demandado. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.1531.9018.2400
40889 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Consórcio. Juntada dos cheques emitidos em favor dos autores que comprovam, inequivocamente, os pagamentos parciais. Dedução. Adequação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abatimento da cláusula penal. Concordância dos credores. Sucumbência mantida. Má-fé do réu. Inocorrência. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2472.9008.5200
40890 - TJSP. Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.
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