Jurisprudência sobre
juizado especial mandado de seguranca
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4751 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ contra decisão proferida por juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça, mesmo que seja para anulá-la.
«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões dos Juizados Especiais, mesmo que com intuito de anulá-las, muito menos na via mandamental. Precedentes. ... ()
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4752 - STJ. Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.
«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4754 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.
«- O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência originária, nem recursal, para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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4755 - STJ. Mandado de segurança. Decisão emanada do juizado especial. Competência. Órgão recursal do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.
«1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão Colegiado do próprio Juizado Especial, previsto na Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. ... ()
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4756 - STF. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.
«Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. ... ()
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4757 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança.
«Para os efeitos do recurso especial, (Lei 1.533/51, art. 1º), só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o Juiz ou o Tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o Juiz ou o Tribunal decidir o mérito do mandado de segurança, à base de elementos insuficientes.... ()
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4758 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.
«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... ()
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4759 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Tribunal de justiça. Lei 9.099/1995.
«Inexiste lei atribuindo ao tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível. ... ()
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4760 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada.
«A parte já havia impetrado outro mandado de segurança perante a Justiça Federal com o mesmo objeto, o qual foi denegado em segunda instância. Embora tenham sidos interpostos recursos extraordinários e especial, o impetrante, na ocasião, deles desistiu, conformando-se com o resultado da decisão recorrida. Impossibilidade de se reabrir a discussão em juízo, devendo-se extinguir o processo sem julgamento de mérito, em face da existência de coisa julgada.... ()
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