Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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49341 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do STJ.... ()
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49342 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20%, conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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49343 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam reconhecida.
«É legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, desde que esteja legitimamente constituída e, haja contrato ou documentação comprobatória de outorga de procuração pela parte interessada nos serviços de qualquer um dos sócios.... ()
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49344 - STJ. Honorários advocatícios. Quantia irrisória.
«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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49345 - STF. Honorários advocatícios. Coisa julgada.
«Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer terá afrontado a coisa julgada.... ()
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49346 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Depósito complementar.
«O depósito complementar, para efeito de imissão de posse, não faz parte da oferta para cálculo de verba honorária.... ()
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49347 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.
«A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.... ()
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49348 - STJ. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.
«Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo Juiz, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, sendo certo que nesse arbitramento o Juiz não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20.... ()
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49349 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.
«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... ()
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49350 - STJ. Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.
«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... ()
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