Jurisprudência sobre
tributario equidade
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571 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não configurado.
«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º- Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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574 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao direito. Adesão à anistia dada pela Lei estadual 6.136/2011. Extinção do feito com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Acórdão recorrido que reformou a sentença para majorar os honorários antes fixados em 3% para 10% sobre o valor da causa. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«1. Embora a Lei 13.043/2014, à primeira vista, não possa ser aplicada à hipótese em apreço, importa notar que essa lei, certamente, veio por uma questão de equidade, por se entender que, quem desiste ou renuncia, não deve arcar com os ônus dos honorários advocatícios; esse é o espírito que deve ser incorporado à interpretação a ser feita quanto à controvérsia ora em análise. ... ()
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575 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Exportação através de empresa comercial exportadora. Período anterior à inclusão do parágrafo único no art. 1.º da norma legal pela Medida Provisória 1.484-27/96. Creditamento. Não cabimento. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou: - Em relação ao direito aos créditos presumidos em análise em relação às exportações realizadas através de empresa comercial exportadora, no período de 04/95 a 11/96, não há amparo legal ao seu acolhimento em virtude de só ter sido assegurado com a inclusão do parágrafo único no art. 1.º da norma legal pela Medida Provisória º 1.484-27/96. Ressalte-se, quanto a esse aspecto, que a regra do art. 3.º do Decreto-Lei º 1.248/72, na redação dada pelo Decreto-Lei º 1.894/81, restabelecido pelo art. 1.º, § 1.º, da Lei º 8.402/92 teria sua eventual incidência condicionada à prova pela Autora de que a empresa comercial exportadora através da qual negociara mercadorias para exportação preenchia os requisitos previstos naquele primeiro diploma legal, o que, no entanto, não foi realizado nestes autos, não podendo, assim, ser a pretensão da Autora quanto ao período referido no parágrafo anterior com base nessas normas- (fl. 863, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 2% do valor da causa (R$ 1.041.073,06). Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, segundo o critério de equidade. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de sua majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos no período de janeiro de 1988 a setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de requerimento administrativo. Ação ajuizada após 9/6/2005. Ocorrência de prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral. RE 566.621/SC. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Fixação por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reformar a fixação dos honorários.
«1. O STF, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer a repetição ou a compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar da data do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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