Jurisprudência sobre
medida cautelar
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59911 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Proibição de registro de atos na serventia de imóveis e da lavratura de escrituras. Mandado de segurança. Admissibilidade em tese.
«O protesto constitui medida cautelar que se caracteriza pela unilateralidade, não admitindo recurso. Daí que cabível o pedido de segurança, sem as restrições que a jurisprudência tem introduzido, exatamente em razão da proibição constante do Lei 1.533/1951, art. 5º, II.... ()
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59912 - TJSP. Meio ambiente. Medida cautelar. Pedido de suspensão de multa. Ajuizamento contra a Polícia Florestal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva.
«A Polícia Florestal, pelo seu Segundo Batalhão, apenas cumpria determinação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, da Secretaria do Meio Ambiente. Desse modo, em se tratando de questão de meio ambiente, a CETESB era quem tinha personalidade jurídica para ser demandada na cautelar, razão pela qual somente ela poderia integrar o pólo passivo dessa ação.... ()
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59913 - TJSP. Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.
«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... ()
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59914 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.
«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.... ()
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59915 - TJSP. Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.
«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... ()
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59916 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.
«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.... ()
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59917 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento.
«...com as despesas do processo haverá de arcar quem, de modo objetivamente injurídico, houver-lhe dado causa, não podendo redundar em dano para quem tenha razão...(REsp 43.366/Eduardo). ... ()
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59918 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.
«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 26, quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios.... ()
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59919 - STJ. Medida cautelar. Pressupostos. Poder Público. Lei 8.437/92.
«O Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, ao proibir a concessão de medida liminar contra o Poder Público, não alcança a concessão de medida cautelar por via de sentença de mérito. ... ()
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59920 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.
«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... ()
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