Jurisprudência sobre
ad corpus
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661 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou que «nada há que possa macular o trabalho policial, a esta altura, em especial pela evidente flagrância delitiva, fazendo incidir o permissivo constitucional, bem como pela natural complexidade da diligência (com buscas em ao menos 4 locais e arrecadação das numerosa apreensões) « (e/STJ fl. 25). Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da legalidade da busca domiciliar, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se revela possível na via estreita do habeas corpus. Ademais, eventual irregularidade deve ser melhor analisadas durante a instrução processual, momento apropriado para verificar a forma como as diligências ocorreram.... ()
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662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema já examinado em anterior impetração. Decisão que não conheceu do writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a) (EDcl no HC 609.741/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). - «Embora o habeas corpus seja um instrumento de impugnação que permite a apreciação e o afastamento, de ofício, de flagrantes ilegalidades (a fim de proteger a liberdade de locomoção do indivíduo), há regras processuais que regulam a interposição dos recursos que devem ser respeitadas, dentre elas o princípio da devolutividade e do duplo grau de jurisdição. Matéria não debatida na origem não pode ser conhecida por esta Corte Superior pois a liberdade de cognição de ofício está limita ao tema que lhe pode ser devolvido para reanálise". (AgRg no RHC 181.726/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
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665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Revisão criminal. Nova prova. Declaração da vítima constante de escritura pública. Insuficiência. Procedimento de justificação criminal. Imprescindibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A nova prova oral apta a embasar a revisão criminal é aquela produzida por meio do procedimento de justificação criminal, não servindo para tanto a declaração da vítima constante de escritura pública firmada perante tabelião.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de ausência de provas para condenação. Mera reiteração de pedido. Inviável novo exame do tema. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal grave, resistência, desacato e delito de trânsito. Substituição das penas. Impossibilidade. Delitos praticados no contexto de violência ou grave ameaça contra pessoas. Exame dos requisitos. Observância do concurso material. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 44, I, dispõe que as penas restritivas de d ireitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.... ()
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668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal ocorreu sem a demonstração de elementos concretos que indicassem a presença de fundadas razões. Com efeito, as informações indicavam o apelido do paciente e o fato de estar praticando tráfico de drogas com uma moto. Contudo, não foi realizada diligência prévia à abordagem que pudesse confirmar a identidade do paciente ou a prática de qualquer ato de traficância anterior à abordagem. Dessa forma, reafirmo ser ilícita a busca pessoal.... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Agravante com mandado de prisão em aberto. Fundadas razões para a abordagem. Ingresso autorizado pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial, pois os militares tinham informações a respeito do agravante, que estaria sendo procurado por ter contra si um mandado de prisão não cumprido. Os policiais avistaram o acusado na garagem de sua casa, mexendo no automóvel que, posteriormente, seria vasculhado. Durante a abordagem, foi realizada busca pessoal e veicular, resultando na descoberta de dois tijolos e meio de maconha. A busca domiciliar, realizada após a descoberta da droga no interior do veículo, foi autorizada pelo próprio agravante.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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