Jurisprudência sobre
conflito de competencia
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61 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instauração de irdr. Turma recursal e Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, atribuindo um ao outro a competência, ou, ainda, controvertem sobre a reunião ou separação de processos.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Deficiência de fundamentação. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.
1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa já foi objeto de expressa consideração pelos acórdãos anteriores.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Pretensão de modificação apenas dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que postula apenas a modificação dos fundamentos da decisão agravada, sem que isso represente qualquer utilidade prática. Hipótese em que resta configurada a falta de interesse recursal.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - São inviáveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, pois não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - São inviáveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, pois não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.... ()
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