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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015660.677 itens

Lei 12.651/201222.531 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200231.071 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.269 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199019.858 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199010.278 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19861.346 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198412.781 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973465.221 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/196659.611 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19651.274 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965718 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191626.331 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.227 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193441 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192935 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201845 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009131 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200758 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200254 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200216 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999264 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 37 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/194389.627 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/19419.061 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941193.412 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19412.122 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194091.596 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/19692.596 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.119 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193846 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196742 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196712 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 163.545 itens

CE/MG 0/19899.287 itens

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Doc. VP 183.6101.4000.2400

7851 - STF. Tributário. Tributos. Impostos, taxas e serviços públicos. O preço de serviço não se confunde com taxa, não é tributo e não está sujeito às regras do artigo 141, § 34, da Constituição. Fato gerador. Critério diferencial com base na tipificação. Embargos rejeitados.

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Jurisprudência sobre fato gerador

7851 - STF. Tributário. Tributos. Impostos, taxas e serviços públicos. O preço de serviço não se confunde com taxa, não é tributo e não está sujeito às regras do artigo 141, § 34, da Constituição. Fato gerador. Critério diferencial com base na tipificação. Embargos rejeitados.

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